Governo recorre da decisão que suspende cobrança de multa por Lei do Farol Baixo

Lei obriga motoristas a acender o farol do veículo durante o dia em rodovias; após suspensão da multa, Ministério das Cidades anunciou que recorreria.

Lei do Farol Baixo foi sancionada por Michel Temer em maio deste ano, mas só entrou em vigor no mês de julho. (Foto: Gabriel Jabur / Agência Brasília)
Lei do Farol Baixo foi sancionada por Michel Temer em maio deste ano, mas só entrou em vigor no mês de julho. (Foto: Gabriel Jabur / Agência Brasília)

Nesta quarta-feira (14), o governo federal recorreu da decisão do juiz federal Renato Borelli, que no início do mês suspendeu a multa para os motoristas flagrados dirigindo em rodovias durante o dia sem o farol baixo ligado. Diferente de processos semelhantes, quando pedidos de suspensão de liminares são feitos em instâncias superiores, o recurso foi direcionado ao próprio juiz, pedindo que ele volte atrás na sua deliberação.

A liminar proferida pelo juiz da 20ª Vara Federal em Brasília veio na sequência de polêmicas que a nova legislação causou após ser sancionada em maio deste ano. De acordo com Renato Borelli, os condutores não podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localização exata das estradas.

O juiz atendeu a pedido da Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores, que alegou ser “impossível” identificar quando termina uma via e começa uma rodovia. De acordo com a Advocacia-Geral da União, o teor do recurso não será divulgado por questões de estratégia processual, e o pedido não tem prazo para ser analisado pelo juiz.

A Lei do Farol Baixo obriga condutores de todo o país a acender o farol do veículo durante o dia em rodovias. Após a suspensão, o Ministério das Cidades anunciou que recorreria da liminar alegando que ela não leva em consideração o bem coletivo e a segurança do trânsito.

 

Imagem destacada: Reprodução / Internet

Com informações de Último Segundo

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Gilson Alves

Gilson Alves

Radialista DRT: 1.743 - PB e Jornalista DRT: 3.183 - PB. Diretor Geral do Jornal A Página.

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