qua. nov 14th, 2018

Após decisão do STF, Câmara instala comissão para debater foro

STF determinou que o foro privilegiado só diz respeito a crimes cometidos durante e que tenham relação com o mandato; proposta de emenda constitucional que elimina o foro está parada na Câmara desde 2017.

Após o Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidir, nesta quinta-feira (3), restringir a prerrogativa do foro privilegiado apenas para crimes cometidos durante o mandato e que guardem relações com ele, a Câmara dos deputados resolveu, enfim, instalar uma comissão para debater uma proposta de emenda constitucional (PEC) que visa eliminar o foro – a exceção seria feita para os presidentes e vice-presidente da República, do Senado, da Câmara e do STF, que manteriam a prerrogativa.

A PEC foi aprovada no ano passado no Senado e também na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara . Em dezembro de 2017, uma comissão foi criada pelos deputados para analisar o tema, mas, como os partidos não indicaram formalmente os membros, a tramitação da PEC ficou parada.

Em outros casos, como na votação da PEC dos gastos públicos e nas reformas trabalhistas e da previdência, os partidos demoraram poucos dias para compor as comissões.

Ainda que desta vez a comissão seja formada, a PEC não poderá ser votada neste ano. Isso porque a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro determinada por Michel Temer impede que emendas constitucionais sejam votadas enquanto durar o decreto interventor. Assim, o mais provável é que a restrição ao foro privilegiado só seja apreciada na Câmara na próxima legislatura, isto é, em 2019.

STF decide

STF concluiu nesta quinta-feira (3) o  julgamento da ação que restringe o foro privilegiado a deputados federais e senadores. Todos os 11 ministros da corte concordaram em limitar o alcance dessa prorrogativa.

Prevaleceu o entendimento de que o foro privilegiado se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e em função dele, e que, após o final da instrução processual, a competência não será afetada em razão de o agente vir a ocupar outro cargo.

A análise dessa matéria foi iniciada no dia 31 de maio de 2017 e foi paralisada duas vezes por pedidos de vistas dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

 

Imagem destacada: Reprodução internet.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados – 25.10.17

 

 

Fonte: IG.

 

 

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