qua. maio 22nd, 2019

Governo publica decreto sobre armas; civis não podem adquirir fuzis

MIAMI, FL - DECEMBER 18: In this photo illustration a Rock River Arms AR-15 rifle is seen on December 18, 2012 in Miami, Florida. The weapon is similar in style to the Bushmaster AR-15 rifle that was used during a massacre at an elementary school in Newtown, Connecticut. Firearm sales have surged recently as speculation of stricter gun laws and a re-instatement of the assault weapons ban following the mass shooting. (Photo illustration by Joe Raedle/Getty Images)

O governo federal publicou hoje (22) novo decreto que altera regras do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que trata da aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo no país. Em nota, o Palácio do Planalto informou que as mudanças foram determinadas pelo presidente Jair Bolsonaro “a partir dos questionamentos feitos perante o Poder Judiciário, no âmbito do Poder Legislativo e pela sociedade em geral”.

novo decreto (nº 9.797, de 21 de maio 2019) está publicado no Diário Oficial da Uniãodesta quarta-feira (22).

Entre as alterações está o veto ao porte de armas de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns. Além de mudanças relacionadas ao porte de arma para o cidadão, há outras relacionadas à forças de segurança; aos colecionadores, caçadores e atiradores; ao procedimento para concessão do porte; e sobre as regras para transporte de armas em voos, que voltam a ser atribuição da Agência Nacional de Aviação Civil.

Também foram publicadas hoje retificações no decreto original que, segundo a Presidência, corrige erros meramente formais no texto original, como numeração duplicada de dispositivos, erros de pontuação, entre outros.

 

Fonte: AGÊNCIA BRASIL. – Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Brasília.

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