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Internet no Brasil lesa consumidor com aval da Anatel

Todo mundo reclama, mas ninguém toma uma atitude. É por esta omissão coletiva que as operadoras de internet deitam e rolam sobre consumidores.

O serviço de banda larga é fornecido, geralmente, por empresas de TV a cabo. Elas praticamente forçam a venda casada, crime previsto em lei, e o cidadão adquire produtos que nem precisa. Por exemplo: o preço da assinatura apenas da internet custa R$ 100,00, mas se você assinar também a TV a cabo esse preço cai, a velocidade da banda larga triplica e as promoções aparecem.

A ‘Venda Casada’ é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC (art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90).

A Lei 8.137 / 90, artigo 5º, II, III tipificou essa prática como crime, com penas de detenção aos infratores que variam de 2 a 5 anos ou multa. E a Lei 8.884 / 94, artigo 21º, XXIII, define a venda casada como infração de ordem econômica. A prática de venda casada configura-se sempre que alguém condicionar, subordinar ou sujeitar a venda de um bem ou utilização de um serviço à aquisição de outro bem ou ao uso de determinado serviço.

Pelo Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8078 / 90, artigo 39º, “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

Para piorar a situação, a velocidade da banda larga contratada junto a operadora nunca, jamais, em hipótese nenhuma, é a fornecida. As reclamações amontoam-se em sites como o ‘Reclame Aqui’, mas nenhuma penalidade amedronta as empresas que seguem prestando um serviço cheio de falhas. Mais uma vez, elas valem-se da omissão jurídica dos consumidores e da falta de fiscalização e punição dos órgãos reguladores.

A regulação do serviço de internet é feito pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que, determina que as operadoras devem entregar pelo menos uma transmissão média mensal de 70% do plano contratado. Trocando em miúdos sinceros, a Anatel diz às operadoras que podem nos roubar até 30% do que pagamos.

Sorria! Você está sendo roubado agora mesmo e esta matéria será 30% menor para não ‘gastar’ sua banda larga!

 

Foto: Ilustrativa / Tecmundo

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