qua. nov 14th, 2018

Multa para lojas que instituem valor mínimo para cartão chega a R$ 200 mil

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor está dando continuidade à fiscalização nas lojas da Capital para que cumpram a legislação que proíbe a limitação de um valor mínimo para transações no cartão de crédito. Quem for pego praticando a irregularidade pode ser multado em até R$ 200 mil, além de ter as atividades temporariamente suspensas, em caso de reincidência.

A fiscalização, que não tem data para terminar, faz parte da Operação Não Abuse! do Procon-JP que começou em agosto desse ano e autuou 33 e notificou 20 estabelecimentos que estavam descumprindo a legislação consumerista e impondo limite de valor nas compras em cartão de crédito.

A fiscalização do Procon-JP pode suspender, temporariamente, as atividades das lojas que forem reincidentes. Helton Renê explica que a retomada da fiscalização é necessária porque o Procon-JP ainda está recebendo reclamação sobre o tema.

“Ainda constatamos queixas, principalmente através das redes sociais. Por isso vamos retomar a fiscalização e até já estamos nos preparando para o aumento do fluxo no comércio devido às compras de final de ano”, afirmou.

O Procon-JP notificou, em setembro, as entidades representativas dos vários segmentos do comércio, através de ofício, para que cientifiquem seus associados sobre a necessidade da aplicação da lei. “Notificamos a Fecomércio, o Sindifarma, a Associação dos Supermercados da Paraíba e o Conselho Regional de Medicina (CRM) para que tomem ciência e, por sua vez, notifiquem os seus associados”, diz.

Helton Renê chama a atenção do consumidor para a cobrança de preços diferenciados quando se tratar de pagamento à vista ou no cartão. “De acordo com a legislação atual, o comerciante pode cobrar preços diferenciados dependendo da forma de pagamento, além de juros em compras a prazo. Nesse caso, é bom ficar de olho nas taxas e se vale à pena contrair essa dívida. Comprar à vista é sempre melhor”, ressalta.

MaisPB

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